REsp 2178443 - ACORDAO

REsp 2178443 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão objurgado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, parte das matérias não foram apreciadas por barreira de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à protelação do encerramento do processo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Súmula 182/STJ e à incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão objurgado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, parte das matérias não foram apreciadas por barreira de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à protelação do encerramento do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração