REsp 2067214 - DECISAO

REsp 2067214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a questão relativa ao percentual de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado suas conclusões em amplo conjunto de provas, de modo que a existência de relatório divergente do FNDE não altera, por si só, a valoração probatória realizada.

Parties
Embargante: VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO; Embargante: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração De Documento Público
Processo Penal Recursos Especiais Prova Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração De Documento Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Embargante

FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não análise de documento do FNDE atestando percentuais de execução
  2. 2 Se a análise demandaria reexame do acervo probatório vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ter efeitos infringentes diante da alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a questão relativa ao percentual de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado suas conclusões em amplo conjunto de provas, de modo que a existência de relatório divergente do FNDE não altera, por si só, a valoração probatória realizada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.