AREsp 2648911 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material na identificação do acórdão de origem (o acórdão original foi o principal e os aclaratórios apenas o integraram) e porque a embargante não demonstrou omissão na decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial que não tratavam das questões decididas.
- Parties
- Embargante: ZULEIDE BOTELHO RAMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Omissão, Erro Material, Contradição, Direito De Preferência, Decadência Da Administração Pública, Decisão Extra Petita, Decisão Ultra Petita, Integração De Acórdão
Case Brief
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Parties
ZULEIDE BOTELHO RAMÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 erro material na identificação do acórdão da origem
- 2 omissão quanto ao enfrentamento de matérias suscitadas nos embargos de declaração
- 3 direito de preferência previsto na Lei 9.636/88 (arts. 13 e 17) para aforamento da área
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material na identificação do acórdão de origem (o acórdão original foi o principal e os aclaratórios apenas o integraram) e porque a embargante não demonstrou omissão na decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial que não tratavam das questões decididas.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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