AREsp 2913093 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive determinando a devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC diante da ausência de engano justificável; assim, conhecido o agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIME MARKET REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Devolução Em Dobro, Cobrança Indevida, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Devolução Em Dobro Cobrança Indevida Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PRIME MARKET REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da devolução em dobro e da responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC quanto à alegação de omissão
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive determinando a devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC diante da ausência de engano justificável; assim, conhecido o agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete e por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.