AREsp 2986947 - DECISAO

AREsp 2986947 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não sendo viável suprir tal alegada omissão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JANAINA SCHEPAINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Motivação Das Decisões, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Direito Ao Reembolso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Motivação Das Decisões +2 more

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Parties

JANAINA SCHEPAINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de dispositivos federais invocados
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão da impugnação se não feita no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não sendo viável suprir tal alegada omissão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)