HC 928633 - ACORDAO

HC 928633 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito do agravo regimental e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Rediscussão
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj +2 more

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Parties

APARECIDO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito do agravo regimental e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.