REsp 2229786 - DECISAO

REsp 2229786 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à matéria arguida nos aclaratórios (aplicação da Lei Estadual n.8.889/2003 e dos precedentes vinculantes relevantes), sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia, tornou-se necessária a anulação do acórdão e o retorno ao Tribunal de origem para que aprecie devidamente a matéria.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Reestruturação Remuneratória +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei Estadual n.8.889/2003 como marco temporal da reestruturação da carreira dos professores da UNEB
  2. 2 aplicação dos precedentes vinculantes (RE 561.836/Tema 5 e IRDR n.0011517-31.2016.8.05.0000/Tema 6)
  3. 3 violação do dever de fundamentação e obrigação de uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à matéria arguida nos aclaratórios (aplicação da Lei Estadual n.8.889/2003 e dos precedentes vinculantes relevantes), sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia, tornou-se necessária a anulação do acórdão e o retorno ao Tribunal de origem para que aprecie devidamente a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.