AREsp 2952249 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a inadmissibilidade do apelo nobre na origem, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, decorreu do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.246 do STJ, e que não houve omissão quanto à matéria relativa à Súmula n. 7 do STJ; a ausência de impugnação da aplicação do óbice sumular justificou a não conhecida e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON JARDIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.220 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.246 Do STJ, Art. 1.030, Inciso I, Alínea B, Do CPC, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Previdenciário Omissão Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1.220 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.246 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JARDIM DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão quanto à fundamentação da inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ausência de impugnação quanto ao seu cabimento
  3. 3 Correlação entre o Tema n. 1.220 e o Tema Repetitivo n. 1.246 quanto à inadmissibilidade prevista no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a inadmissibilidade do apelo nobre na origem, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, decorreu do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.246 do STJ, e que não houve omissão quanto à matéria relativa à Súmula n. 7 do STJ; a ausência de impugnação da aplicação do óbice sumular justificou a não conhecida e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a inadmissibilidade do apelo nobre na origem, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, decorreu do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.246 do STJ.
  • Publique-se.