AREsp 2841414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão do tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a mera decisão em sentido contrário aos interesses da agravante não caracteriza falta de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: AURINÉIA PEREIRA RAMOS DE LIMA; Recorrida: UNIMAR TRANSPORTES; Recorrida: NOBRE SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Danos Morais, Pensão Temporária Vs Pensão Vitalícia, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Danos Morais Pensão Temporária Vs Pensão Vitalícia +1 more

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Parties

AURINÉIA PEREIRA RAMOS DE LIMA

Agravante/recorrente

UNIMAR TRANSPORTES

Recorrida

NOBRE SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à distinção entre pedido de pensão vitalícia e pensão temporária
  3. 3 se a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão do tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a mera decisão em sentido contrário aos interesses da agravante não caracteriza falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.