REsp 2216316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada pelo agravante constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno (preclusão consumativa) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado/recorrido: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS-AGETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dever De Vigilância, Súmula 7/stj, Acidente Em Rodovia, Animais Na Pista
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Responsabilidade Objetiva Do Estado Dever De Vigilância +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS-AGETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado/AGETO por semoventes na pista e dever de vigilância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada pelo agravante constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno (preclusão consumativa) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento