AREsp 2902590 - DECISAO

Parties: Agravante: HOUSI SERVIÇOS DIGITAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Prestação De Contas, Nexo Causal, Admissibilidade

Case Brief

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HOUSI SERVIÇOS DIGITAIS S.A.

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 ausência de manifestação sobre cumprimento contratual e nexo causal entre prestação de contas e rescisão contratual
3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento