REsp 2201556 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integralizar o julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.
Legal Topics: Omissão, Incidência De Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Embargos De Declaração, Prequestionamento

Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Omissão Incidência De Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação da incidência da contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado
2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

Orders

Publique-se e intimem-se.