AREsp 2361347 - ACORDAO

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Verificado que o Tribunal estadual, apesar de provocado em embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma clara e precisa sobre pedido de assistência judiciária gratuita e a incidência do art. 1.007, §6º do CPC/2015 — pontos relevantes que poderiam alterar o resultado —, ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia o contrário.

Parties
Agravante (agravo Interno): TIM S/A; Agravado: R. R. ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Justiça Gratuita (assistência Judiciária Gratuita), Deserção, Art. 1.007, §6º Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Justiça Gratuita (assistência Judiciária Gratuita) Deserção Art. 1.007, §6º Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S/A

Agravante (agravo Interno)

R. R. ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e à aplicação do art. 1.007, §6º do CPC/2015.
  2. 2 Se a falta de manifestação sobre tema essencial nos embargos de declaração enseja provimento do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal estadual, apesar de provocado em embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma clara e precisa sobre pedido de assistência judiciária gratuita e a incidência do art. 1.007, §6º do CPC/2015 — pontos relevantes que poderiam alterar o resultado —, ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia o contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIM S/A.
  • Manter o provimento do recurso especial por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.