REsp 2201164 - DECISAO

REsp 2201164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada, vez que a decisão atacada registrou expressamente, com base no parecer do Ministério Público Federal, que o acórdão não debateu os dispositivos infraconstitucionais, caracterizando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: Embargante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prequestionamento de matéria infraconstitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada, vez que a decisão atacada registrou expressamente, com base no parecer do Ministério Público Federal, que o acórdão não debateu os dispositivos infraconstitucionais, caracterizando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.