AREsp 2810846 - DECISAO

AREsp 2810846 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Licenciamento Ambiental, Contrato De Concessão, Obrigação De Prestação De Serviços De Saneamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Omissão Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do Ministério Público Licenciamento Ambiental Contrato De Concessão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 ausência de previsão contratual para prestação de serviços fora da área de concessão
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação em razão de condicionantes do licenciamento ambiental