AREsp 2961922 - ACORDAO

AREsp 2961922 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não atacou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e tampouco houve o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivos que tornam inviável o conhecimento do agravo e afastam a hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: Jenniffer Catharinne de Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jenniffer Catharinne de Oliveira Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequências para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não atacou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e tampouco houve o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivos que tornam inviável o conhecimento do agravo e afastam a hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração