AREsp 2931919 - DECISAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; embargos que buscam rediscutir a matéria são impróprios e por isso devem ser rejeitados com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Angelo Vattimo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Jurisprudência Do STJ, Recursos Repetitivos/afetação, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Obstação Do Recurso Especial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255, §1º Ristj)
Processo Civil Recursos Especiais Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Jurisprudência Do STJ Recursos Repetitivos/afetação +3 more

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Parties

Angelo Vattimo e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de sobrestamento até posicionamento do Núcleo de Gestão de Precedentes sobre afetação dos REsp n.º 2.217.138/SP, REsp n.º 2.217.139/SP e REsp n.º 2.217.140/SP
  3. 3 alegada dissonância jurisprudencial quanto à exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança para admitir ação de cobrança de períodos anteriores

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; embargos que buscam rediscutir a matéria são impróprios e por isso devem ser rejeitados com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.