AREsp 2617441 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e diante do fato de que a embargante busca mero rejulgamento e não apontou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração: não servem para rediscussão ou rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e diante do fato de que a embargante busca mero rejulgamento e não apontou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos