AREsp 2739177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta em razão da falta de impugnação ao cotejo analítico, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica ao cotejo analítico sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta em razão da falta de impugnação ao cotejo analítico, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.