AREsp 2725793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), consignando que as responsabilidades fiscal e trabalhista devem ser apuradas nos autos próprios; além disso, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação, Impugnação Específica, Agravo Interno
Direito Processual Civil Omissão Contradição Fundamentação Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao descumprimento contratual pela parte agravada
  2. 2 se a responsabilidade por dívidas fiscais e trabalhistas deve ser dirimida nos autos próprios (execução fiscal e Justiça do Trabalho)
  3. 3 incidência da exigência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), consignando que as responsabilidades fiscal e trabalhista devem ser apuradas nos autos próprios; além disso, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno