HC 907494 - ACORDAO

HC 907494 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, nos termos do entendimento do STF (Tema 339 e QO no AI n. 791.292), e foi identificada a utilização protelatória do instituto pelos embargantes.

Parties
Embargante: Luan Martins de Lima; Embargante: Leandro Martins de Farias Lima; Embargante: Wenderson Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Sucinta (tema 339/stf), Soberania Dos Veredictos, Uso Protelatório Dos Embargos
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Omissão Obscuridade Contradição Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luan Martins de Lima

Embargante

Leandro Martins de Farias Lima

Embargante

Wenderson Jose da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, nos termos do entendimento do STF (Tema 339 e QO no AI n. 791.292), e foi identificada a utilização protelatória do instituto pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados