RMS 76564 - DECISAO

RMS 76564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 405/STF e precedentes que vedam a manutenção no cargo em decorrência de decisões precárias, não se reconhecendo a teoria do fato consumado no caso concreto.

Parties
Embargante: Edimilson da Cruz Pereira; Respondente: Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 405/stf, Teoria Do Fato Consumado, Liminar, Nomeação E Posse
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão Contradição Erro Material Súmula 405/stf Teoria Do Fato Consumado +2 more

Case Brief

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Parties

Edimilson da Cruz Pereira

Embargante

Governador do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato/contradição ao confundir liminar de 2010 com a de 2011
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 405/STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a nomeação/posse decorrente de decisão precária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 405/STF e precedentes que vedam a manutenção no cargo em decorrência de decisões precárias, não se reconhecendo a teoria do fato consumado no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.