REsp 2180542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque as matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem após embargos de declaração estão obstadas pela Súmula 211 do STJ; ademais, a análise sobre a suposta impraticabilidade da prova pericial exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TUP PORTO SAO LUIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Impraticável, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Omissão Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Impraticável Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

TUP PORTO SAO LUIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 11, 489, §1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (nulidade por omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Suposta afronta ao art. 464, §1º, III, do CPC em relação à impraticabilidade de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque as matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem após embargos de declaração estão obstadas pela Súmula 211 do STJ; ademais, a análise sobre a suposta impraticabilidade da prova pericial exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.