AREsp 3006881 - DECISAO

AREsp 3006881 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que as questões sejam analisadas.

Parties
Agravante: MAC 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Nova Análise
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Omissão Erro Material Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAC 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à não entrega do relatório técnico de remoção de tanques e análise de cavas à CETESB
  2. 2 Não pronunciamento sobre o argumento de que o plano de intervenção aprovado pela CETESB confirmou o nexo causal entre as atividades da agravada e a contaminação
  3. 3 Suposta inovação do acórdão ao admitir que o laudo produzido pela agravada supriria a obrigação legal de entrega do relatório de investigação ambiental à CETESB

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que as questões sejam analisadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.