AREsp 2781074 - ACORDAO

AREsp 2781074 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, e o STJ não pode analisar pretensa ofensa constitucional em recurso especial, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: OLAVO DE FREITAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Recursal Direito Constitucional (questão De Competência) Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLAVO DE FREITAS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito para viabilizar Recurso Extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial pela STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, e o STJ não pode analisar pretensa ofensa constitucional em recurso especial, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.