REsp 2199072 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, não havendo vícios apontados e tratando-se de mero inconformismo com o resultado, negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se também o entendimento do RE 724.347 (Tema 671).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CHAVES; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação, Repercussão Geral (tema 671)
Processo Civil Administrativo Omissão Contradição Fundamentação Repercussão Geral (tema 671)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO CHAVES

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema 671 (RE 724.347) sobre posse tardia e indenização

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, não havendo vícios apontados e tratando-se de mero inconformismo com o resultado, negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se também o entendimento do RE 724.347 (Tema 671).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.