HC 1025283 - DECISAO

HC 1025283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos visavam, na prática, o reexame da matéria (concessão de efeitos infringentes), o que é inadmissível; além disso, o conhecimento da impetração ficou inviabilizado por exigir prévio exame pelas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância).

Parties
Embargante: GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Supressão De Instância, Conhecimento Preliminar Pelas Instâncias Ordinárias
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 inadequação dos embargos para promover o rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos visavam, na prática, o reexame da matéria (concessão de efeitos infringentes), o que é inadmissível; além disso, o conhecimento da impetração ficou inviabilizado por exigir prévio exame pelas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negam-se os efeitos infringentes pleiteados.