RHC 223625 - DECISAO

RHC 223625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a decisão embargada analisou de forma suficiente as teses deduzidas pela defesa; admitir o exame de matéria que não foi apreciada na origem implicaria supressão de instância; embargos não servem para rediscutir o mérito; e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais com finalidade de prequestionamento.

Parties
Embargante: WALISSON FLUVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Constitucional, Supressão De Instância, Nulidade Da Sessão Do Tribunal Do Júri, Ordem Pública, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Prequestionamento Constitucional Supressão De Instância Nulidade Da Sessão Do Tribunal Do Júri Ordem Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WALISSON FLUVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento de ofício da nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri pela ausência de quesitação das teses obrigatórias (legítima defesa e homicídio privilegiado por violenta emoção)
  2. 2 cabimento de prequestionamento constitucional pelo STJ
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública sem prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a decisão embargada analisou de forma suficiente as teses deduzidas pela defesa; admitir o exame de matéria que não foi apreciada na origem implicaria supressão de instância; embargos não servem para rediscutir o mérito; e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.