REsp 2227014 - DECISAO

REsp 2227014 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (formação de coisa julgada em ação civil pública e parecer do Ministério Público), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias omissas.

Parties
Recorrente: IEMAT - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.; Recorrida: IASMIN MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cobrança Indevida, FIES
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Cobrança Indevida FIES

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Parties

IEMAT - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

IASMIN MEDEIROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 legalidade da cobrança de diferença de mensalidades em contratos com FIES
  3. 3 obrigação de restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (formação de coisa julgada em ação civil pública e parecer do Ministério Público), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.