AREsp 2740278 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e sendo as alegações reiterativas e já apreciadas, os embargos de declaração mostram-se inadequados; a sucessiva interposição de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata certificação do trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL BRAMBATI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos E Certificação Do Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Omissão Contradição Obscuridade Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL BRAMBATI MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos E Certificação Do Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo no acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  2. 2 qualidade dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 caráter protelatório/abuso do direito de recorrer e sua consequência (certificação do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e sendo as alegações reiterativas e já apreciadas, os embargos de declaração mostram-se inadequados; a sucessiva interposição de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata certificação do trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.