AREsp 2887734 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, mesmo após embargos de declaração, se estavam preenchidos os requisitos para a tutela de evidência (especialmente a probabilidade do direito dos recorridos); por se tratar de omissão relevante e de matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No STJ (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Recursos Especiais
Processual Civil Omissão Tutela De Evidência Prequestionamento Inadmissibilidade Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No STJ (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ilegitimidade da concessão de tutela de evidência sem exame da probabilidade do direito (art. 311, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade do STJ de reexaminar fatos e provas e de enfrentar questões não prequestionadas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, mesmo após embargos de declaração, se estavam preenchidos os requisitos para a tutela de evidência (especialmente a probabilidade do direito dos recorridos); por se tratar de omissão relevante e de matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração