AREsp 2913112 - DECISAO

AREsp 2913112 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados quanto à alegação de omissão e contradição por se tratar de mero inconformismo, pois o acórdão recorrido examinou a questão sob enfoque constitucional e demandaria interpretação de legislação local tornando impróprio o exame no recurso especial; contudo, houve reconhecimento de erro material no cabeçalho, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para corrigi-lo, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante/recorrente: POSTO AGRICOPEL LTDA; Identificação Equivocada No Cabeçalho: POSTO MIME S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (procedimento De Correção De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no cabeçalho, sem efeitos modificativos; manutenção do não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material No Cabeçalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Essencialidade De Combustíveis (art. 32 a LC 87/1996), Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Contradição Erro Material No Cabeçalho Admissibilidade De Recurso Especial Essencialidade De Combustíveis (art. 32 a LC 87/1996) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO AGRICOPEL LTDA

Embargante/recorrente

POSTO MIME S.A.

Identificação Equivocada No Cabeçalho

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (procedimento De Correção De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada quanto à alegada violação do art. 32-A da LC 87/1996
  2. 2 Correção de erro material no cabeçalho do acórdão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige análise constitucional ou interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto à alegação de omissão e contradição por se tratar de mero inconformismo, pois o acórdão recorrido examinou a questão sob enfoque constitucional e demandaria interpretação de legislação local tornando impróprio o exame no recurso especial; contudo, houve reconhecimento de erro material no cabeçalho, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para corrigi-lo, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no cabeçalho, sem efeitos modificativos; manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar a correção do cabeçalho para constar como recorrente POSTO AGRICOPEL LTDA, excluindo-se POSTO MIME S.A.
  • Intimem-se.