AREsp 2624326 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a incidência e o percentual dos juros moratórios suscitada nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Parcial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; anulação do acórdão dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Parcial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência e ao percentual dos juros moratórios
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de entendimento sobre juros compensatórios (ADI 2332/DF) e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a incidência e o percentual dos juros moratórios suscitada nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; anulação do acórdão dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão omissa relativa aos juros moratórios