AREsp 2827464 - DECISAO

AREsp 2827464 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer a omissão relativa ao óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da inobservância da dialeticidade recursal, por falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: DANIEL DOMINGOS; Embargante: VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento da omissão, sem alteração do julgado.
Legal Topics
Omissão, Súmula 284/stf, Inobservância Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processo Penal Processo Civil Omissão Súmula 284/stf Inobservância Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DOMINGOS

Embargante

VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 se as razões do agravo impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer a omissão relativa ao óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da inobservância da dialeticidade recursal, por falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento da omissão, sem alteração do julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer a omissão relativa à Súmula 284/STF, mantendo a decisão nos seus próprios termos.
  • Publique-se.