AREsp 2430326 - ACORDAO

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A decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; portanto, não cabe reforma, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

A decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; portanto, não cabe reforma, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração lá opostos.