AREsp 2970766 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por ponto facultativo local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o documento apresentado com os embargos foi precluso, e a regra de apresentação de prova documental prevalece, impedindo a modificação do decisum.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova De Feriado, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Omissão Erro Material Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova De Feriado Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante de feriado nacional e ponto facultativo local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por ponto facultativo local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o documento apresentado com os embargos foi precluso, e a regra de apresentação de prova documental prevalece, impedindo a modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa