REsp 1930333 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, pois a apelação não foi conhecida pelo Tribunal de origem por violação do princípio da dialeticidade, de modo que não houve exame de mérito; por consequência, são insubsistentes as alegações de omissão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 6.404/76 e da LSA, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por falta de insurgência contra o fundamento de inadmissibilidade, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Societário Omissão Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Juízo De Admissibilidade Prescrição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Apelação não conhecida por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e art. 170, §1º, da LSA em razão de não conhecimento do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, pois a apelação não foi conhecida pelo Tribunal de origem por violação do princípio da dialeticidade, de modo que não houve exame de mérito; por consequência, são insubsistentes as alegações de omissão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 6.404/76 e da LSA, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por falta de insurgência contra o fundamento de inadmissibilidade, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (no Tribunal de origem)
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento