AREsp 2885054 - DECISAO

AREsp 2885054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as alegações da embargante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, e a matéria sobre irregularidade da ligação não foi suscitada nos embargos, de modo que não se verificou vício formal nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as alegações da embargante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, e a matéria sobre irregularidade da ligação não foi suscitada nos embargos, de modo que não se verificou vício formal nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.