AREsp 2974196 - DECISAO

AREsp 2974196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, tornando prejudicado o exame de mérito e inviável a solução buscada via embargos.

Parties
Embargante: BANNY"S CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Pressupostos Recursais, Reexame De Mérito, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão +3 more

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Parties

BANNY"S CABELEIREIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, tornando prejudicado o exame de mérito e inviável a solução buscada via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa