AREsp 2469466 - DECISAO

AREsp 2469466 - DECISAO

Concluiu-se que as faturas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mas houve omissão quanto à possibilidade de produção de outras provas para demonstrar dificuldades financeiras; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, deve anular-se o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BCMP ENTRETENIMENTO LTDA; Agravada: CELESC DISTRIBUICAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer omissão quanto à possibilidade de produção de outras provas, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

BCMP ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante

CELESC DISTRIBUICAO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de produção de outras provas
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório/decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as faturas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mas houve omissão quanto à possibilidade de produção de outras provas para demonstrar dificuldades financeiras; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, deve anular-se o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer omissão quanto à possibilidade de produção de outras provas, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração