AREsp 2681678 - DECISAO

AREsp 2681678 - DECISAO

Houve omissão na decisão atacada por inviabilidade de remessa dos autos a esta Corte antes do exaurimento da instância de origem em razão de agravo interno não julgado; por isso, os embargos são acolhidos para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do agravo interno e exaurimento da instância ordinária.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 644/645 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem até julgamento do agravo interno e exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Omissão, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância Ordinária, Cisão De Julgamento, Sobrestamento, Tema 1.297/stf
Processo Civil Omissão Agravo Interno Exaurimento Da Instância Ordinária Cisão De Julgamento Sobrestamento Tema 1.297/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar a interposição de agravo interno ainda não julgado no Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível a remessa dos autos a esta Corte Superior antes do exaurimento da instância de origem
  3. 3 Se o feito deve ser sobrestado até o julgamento do Tema 1.297/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão atacada por inviabilidade de remessa dos autos a esta Corte antes do exaurimento da instância de origem em razão de agravo interno não julgado; por isso, os embargos são acolhidos para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do agravo interno e exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 644/645 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem até julgamento do agravo interno e exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 644/645
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem até julgamento do agravo interno e exaurimento da instância ordinária