REsp 2204467 - DECISAO

REsp 2204467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão decorre de deficiência das razões do recurso especial (falta de indicação do dispositivo legal violado), o que impediu a admissão da matéria relativa à dosimetria, não configurando omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (fls. 608 616) Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Especial E Embargos Declaratórios Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (fls. 608 616) Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à análise de teses sobre afastamento dos atos infracionais para fundamentar a exasperação da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o recurso especial estava apto a discutir a dosimetria da pena ou se a matéria foi obstada por irregularidade de admissibilidade (falta de indicação de dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão decorre de deficiência das razões do recurso especial (falta de indicação do dispositivo legal violado), o que impediu a admissão da matéria relativa à dosimetria, não configurando omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.