REsp 2219895 - DECISAO

REsp 2219895 - DECISAO

Havendo presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e considerando que a alteração constitucional invocada ocorreu após o ajuizamento da inicial, além de ter sido a tese suscitada nas razões de apelação e embargos, verificou-se omissão do tribunal a quo sobre questões constitucionais e tributárias que poderiam alterar o resultado; por isso procedeu-se à reconsideração parcial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Tributação De Biocombustíveis, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Ambiental Omissão Inovação Recursal Tributação De Biocombustíveis Recurso Especial +3 more

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Parties

ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Parcial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em razão da alteração do art. 225, §1º, VIII, da Constituição ocorrida em 14/7/2022 e ajuizamento da inicial em 27/5/2022
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 2ª da EC n. 33/2011 ao etanol e à necessidade de lei complementar para disciplinar normas de conflito de competência do ICMS sobre biocombustíveis
  3. 3 Obrigatoriedade de tributação mais favorecida aos biocombustíveis em comparação ao combustível fóssil equivalente

Ratio Decidendi

Havendo presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e considerando que a alteração constitucional invocada ocorreu após o ajuizamento da inicial, além de ter sido a tese suscitada nas razões de apelação e embargos, verificou-se omissão do tribunal a quo sobre questões constitucionais e tributárias que poderiam alterar o resultado; por isso procedeu-se à reconsideração parcial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Reconsideração parcial da decisão agravada
  • Determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada