AREsp 2886922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão nem outro vício elencado no art. 1.022 do CPC; ademais, o art. 932, III, do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu, e, por não haver agravo conhecido que supere o juízo de admissibilidade, não há que se falar em suspensão do processo em razão de matéria afetada pelo STF.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Suspensão Do Processo, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso, Súmula Nº 83/stj, Tema Nº 1.290/stf
Direito Processual Civil Omissão Suspensão Do Processo Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Súmula Nº 83/stj Tema Nº 1.290/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por afetação de matéria de mérito
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão nem outro vício elencado no art. 1.022 do CPC; ademais, o art. 932, III, do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu, e, por não haver agravo conhecido que supere o juízo de admissibilidade, não há que se falar em suspensão do processo em razão de matéria afetada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.