REsp 2228302 - ACORDAO

REsp 2228302 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, os pontos controvertidos; não houve omissão do art. 1.022 do CPC; o art. 400 do CPC não foi violado diante da natureza da demanda (pedido de obrigação de fazer para emissão de boleto) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a via especial por falta de cotejo analítico, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, houve indicação de prévio cumprimento da obrigação, afetando o interesse recursal.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Omissão, Multa Diária (astreintes), Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 400 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Omissão Multa Diária (astreintes) Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 400 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400 do CPC à hipótese
  3. 3 Possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) para obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, os pontos controvertidos; não houve omissão do art. 1.022 do CPC; o art. 400 do CPC não foi violado diante da natureza da demanda (pedido de obrigação de fazer para emissão de boleto) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a via especial por falta de cotejo analítico, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, houve indicação de prévio cumprimento da obrigação, afetando o interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na hipótese dos autos