REsp 1826777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o único erro material apontado refere-se à menção sobre apresentação do contrato de financiamento, que não configura omissão capaz de justificar os embargos; e a discussão sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de 1990 foi corretamente decidida com apoio na jurisprudência consolidada e súmula, não cabendo utilização dos embargos para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/financiamento Imobiliário Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/1990
  3. 3 Caracterização de erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o único erro material apontado refere-se à menção sobre apresentação do contrato de financiamento, que não configura omissão capaz de justificar os embargos; e a discussão sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de 1990 foi corretamente decidida com apoio na jurisprudência consolidada e súmula, não cabendo utilização dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração