AREsp 2761529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação completa e coerente, e não há elementos suficientes para concluir pela existência de intuito manifestamente protelatório apto a ensejar, automaticamente, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; a verificação da intenção protelatória exige análise caso a caso.

Parties
Embargante: JOFFRE RODRIGUES HONORATO; Embargantes: OUTROS; Embargada: FENIX GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Conduta Protelatória, Fundamentação De Acórdão, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 98/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Conduta Protelatória +3 more

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Parties

JOFFRE RODRIGUES HONORATO

Embargante

OUTROS

Embargantes

FENIX GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por oposição manifestamente procrastinatória prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Cumprimento do art. 1.026, § 3º do CPC na interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação completa e coerente, e não há elementos suficientes para concluir pela existência de intuito manifestamente protelatório apto a ensejar, automaticamente, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; a verificação da intenção protelatória exige análise caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração