AREsp 2539377 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas manteve-se a inadmissão dos recursos especiais porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão ou deficiência que impedisse a compreensão da controvérsia), a reavaliação das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravantes: MARCONDES DA SILVA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial do INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL; conhecer em parte do recurso especial de MARCONDES DA SILVA LIMA e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Temporal, Depósito Judicial E Prazo De Pagamento
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Omissão Reexame Fático Probatório Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MARCONDES DA SILVA LIMA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas manteve-se a inadmissão dos recursos especiais porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão ou deficiência que impedisse a compreensão da controvérsia), a reavaliação das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial conhecido.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial do INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL; conhecer em parte do recurso especial de MARCONDES DA SILVA LIMA e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer do recurso especial da entidade previdenciária INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL