AREsp 1855450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e manifestou-se sobre a questão da intimação de terceiros, mas que não houve prequestionamento quanto aos arts. 133-135 do CPC e art. 50 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA; Recorrente: RONAN MARIA PINTO; Recorrido: CAFAC - Sociedade de Fomento Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Princípio Da Utilidade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Princípio Da Utilidade Da Execução

Case Brief

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Parties

EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA

Recorrente

RONAN MARIA PINTO

Recorrente

CAFAC - Sociedade de Fomento Comercial Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 presença de prequestionamento quanto aos arts. 133, 134 e 135 do CPC e art. 50 do CC
  3. 3 devida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante de embargos opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e manifestou-se sobre a questão da intimação de terceiros, mas que não houve prequestionamento quanto aos arts. 133-135 do CPC e art. 50 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Conhecer parcialmente do recurso especial nas hipóteses em que há prequestionamento e negar seguimento às teses não prequestionadas (arts. 133-135 do CPC e art. 50 do CC)