AREsp 2972040 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no decisum: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; por isso os aclaratórios foram considerados improcedentes e foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no decisum: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; por isso os aclaratórios foram considerados improcedentes e foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)